Edital n. 03/2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Art. 1º – A Academia de Ciências e Letras de Conselheiro Lafayette (ACLCL), inscrita no CNPJ sob o número 73.716.680/0001-18, com sede no Solar do Barão de Suassuhy, sito à Rua Barão de Suassuí, 106, Conselheiro Lafaiete/MG, no uso das atribuições que lhe confere o Estatuto e o Regimento Interno, vem, por meio do presente edital, convocar os Acadêmicos Efetivos para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no próximo dia 05/04/2025, na Sede da ACLCL, com início previsto para as 15h, em primeira chamada, com a presença da maioria absoluta dos membros aptos, e às 15h15, em segunda chamada, com qualquer número de presentes.

Art. 2º – A Assembleia Geral Extraordinária tem como pauta exclusiva a votação sobre o desligamento da Acadêmica Aline Alves Gonçalves, em razão de falta grave, conforme previsto no Art. 4º, § 8º do Estatuto da ACLCL e no Art. 15, § 1º do Regimento Interno.

Parágrafo único – O acadêmico objeto do desligamento terá direito a ampla defesa, pelo período de até duas horas, imediatamente antes da votação, na forma prevista pelo Art. 15, § 1º, do Regimento Interno.

Art. 3º – Nos termos do Art. 34 do Regimento Interno, as Assembleias Gerais serão abertas aos Acadêmicos Correspondentes e Acadêmicos Eméritos, que terão direito a voz, vedado o voto.

Art. 4º – Os Acadêmicos Efetivos devem estar em dia com suas obrigações estatutárias e regimentais para votarem na Assembleia Geral Extraordinária.

Art. 5º – Ademais, em conformidade com o Código Civil Brasileiro, especificamente os dispositivos referentes às associações privadas, o desligamento de associado deve respeitar o devido processo legal, garantindo-lhe direito de defesa e contraditório, conforme dispõe o Art. 57 do Código Civil, o qual estabelece que a exclusão de associado somente pode ocorrer nos casos previstos no Estatuto, mediante decisão motivada.

Conselheiro Lafaiete, 6 de março de 2025

Moises Mota da Silva
Presidente da Academia de Ciências e Letras de Conselheiro Lafayette